A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que o ICMS-ST não faz parte da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 

A Lei que aborda a taxação de offshores e fundos exclusivos no Brasil foi recentemente sancionada pelo chefe do Executivo, sendo oficialmente publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (13/12/2023).

Expandir os horizontes e levar o seu negócio para além das fronteiras nacionais pode ser uma estratégia empolgante e lucrativa. No entanto, a internacionalização requer planejamento cuidadoso e consideração das nuances culturais e comerciais de cada mercado.

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